Averbação de Reserva Legal. Prestamos serviços de assessoria e consultoria ambiental em fazer a Averbação da Reserva Legal, em Manaus, no Amazonas. A Averbação da Reserva Legal do imóvel Rural é necessária por abrigar parcela representativa do ambiente natural da região onde está inserida e, que por isso, se torna necessária à manutenção da biodiversidade local. De acordo com a Lei Federal 12651 de 2012, Artigo 3º, a Reserva Legal (RL) é a “Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa”.

Averbação da Reserva Legal é a área do imóvel rural que, coberta por vegetação natural, pode ser explorada com o manejo florestal sustentável, nos limites estabelecidos em lei para o bioma em que está a propriedade. No artigo 12 da mesma Lei, consta: “Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei:

I – localizado na Amazônia Legal:
a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;
b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado;
c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais;

II – localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).”

As propriedades não vinculadas ao licenciamento ambiental e/ou autorização podem fazer a proposta da localização da reserva legal diretamente no CAR – Cadastro Ambiental Rural. Para as propriedades que solicitam autorização para supressão de vegetação, intervenção em APP ou licença ambiental, a instituição de Reserva Legal será realizada no processo de licenciamento para as propriedades que ainda não tenham a RL instituída.

Quem faz a averbação da Reserva Legal, precisa também ter o seu Cadastro Ambiental Rural, também conhecido como CAR, que é um Cadastro Nacional onde estão inseridas todas as propriedades rurais.

Nossa equipe poderá fazer a Averbação da Reserva Legal de seu imóvel Rural. Por favor, entre em contato conosco através do site.