Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. Prestamos serviços de consultoria ambiental para elaboração do Plano de Gestão dos Resíduos Sólidos ou do PGRS, em Manaus, no Amazonas. O Plano de Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos é um documento baseado no princípio da não geração e da minimização da geração de resíduos. Ele descreve as ações relativas ao seu manejo, na minimização da geração, na segregação, acondicionamento e coleta, identificação, armazenamento, transporte, destinação e disposição final. Além disso, visa a proteção à saúde pública e ao meio ambiente. Ele passou a ser obrigatório para todos os municípios e quase para todas as empresas que geram significativos resíduos, a partir da edição da Lei Federal No. 12.305, de 02 de Agosto 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e regulamentada pelo Decreto No. 7.404/2010. Ela prevê aplicações obrigatórias para as empresas que operam no Brasil, dentre essas aplicações está a exigência de um plano de gerenciamento de resíduos sólidos para diversos tipos de empresas. O objetivo é fazer com que as empresas possuam não só uma metodologia padronizada para tratar seus resíduos, mas também uma sistemática de acompanhamento de todo o processo produtivo, a fim de gerar cada vez menos rejeitos e produzir de forma sustentável. O PGRS é necessário para obter o licenciamento ambiental de atividade, pois sem ele a autorização ambiental de funcionamento pode ser negada.

Então temos os seguintes tipos de PGRS (a) para Municípios com menos de 20.000 habitantes e (b) PGRS para municípios acima de 20.000 habitantes e, (c) para empresas e unidades de saúde. O conteúdo mínimo de um Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos está previsto no art. 19, incisos I a XIX, da PNRS. Cabe salientar, ainda, que os Planos Municipais de Saneamento Básico, disciplinados pela Lei nº 11.445/2007, podem contemplar o conteúdo mínimo estabelecido pela PNRS para o eixo de resíduos sólidos, de modo a otimizar a integração entre a Lei de Saneamento Básico e a PNRS, bem como para aumentar a escala de municípios que tenham um planejamento mais abrangente e orientado pelas diretrizes da Lei nº 12.305/2010. A PNRS estabelece a possibilidade que o PGIRS tenha conteúdo abrangente para municípios com mais de 20.000 ou o Plano simplificado para municípios de pequeno porte, com menos de 20.000 habitantes (apurado com base no censo mais recente do IBGE) definido em seu artigo 51, § 1º, incisos I a XIV, do Decreto nº 7.404/2010.

O conteúdo mínimo para o atendimento do PGRS pelas empresas, está descrito nos artigos 20 ao 24 da PNRS. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS são exigências para licenciamento ambiental de diversas atividades econômicas, tais como: (a) geradores de resíduos dos serviços públicos de saneamento básico excetuando-se os resíduos sólidos urbanos domiciliares e de limpeza urbana, originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana; (b) geradores de resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais; (c) geradores de resíduos de serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA e do SNVS; (d) geradores de resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civis incluídas os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis; (e) estabelecimentos comerciais que gerem resíduos perigosos, ou mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal; (f) os responsáveis pelos terminais e outras instalações referidas na alínea “j” do inciso I do art. 13 da Lei 12.305 de 2010 e, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA e, se couber, do SNVS, as empresas de transporte; (g) os responsáveis por atividades agrosilvopastoris, se exigido pelo órgão competente do SISNAMA, do SNVS ou do SUASA. Conheça também a Usina de Reciclagem de Resíduos Sólidos Urbanos, um produto de qualidade que vai ajudar a resolver o problema da gestão dos Resíduos em seu município ou indústria.

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